A Becomex auxilia empresas a monetizar créditos advindos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e avaliar os impactos econômicos e fiscais dos valores a serem recuperados. Especializada em contribuir com o aumento da competitividade das empresas no Brasil, a Becomex possibilita a redução de custos tributários, sempre assegurando o compliance com as normas tributárias.
Recentemente, os ministros do STF – Supremo Tribunal Federal decidiram a favor da exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tal entendimento é valido a partir de 16.03.2017, ressalvados os casos de empresas que ingressaram com ação judicial ou procedimento administrativo até 15.03.2017, que podem retroagir cinco ou dez anos, em observância ao período prescricional contado desde a propositura da ação.