Escrituração Fiscal x Receita: a importância da segurança e compliance dos dados

Se não estiverem adequadas, podem ser questionadas pelo fisco, acarretando multas

Ailton Pinto*

A Receita Federal do Brasil – RFB exige que as empresas entreguem as Escrituração Contábil Digital – ECD e Escrituração Contábil Fiscal – ECF, que contém arquivos eletrônicos com informações contábeis e de imposto de renda, nos prazos estabelecidos e atendendo a legislação vigente.

Essas informações precisam estar coerentes, correspondendo à contabilidade, aos cálculos e às exigências da RFB. Se não estiverem adequadas, podem ser questionadas pelo fisco, acarretando multas.

Estado libera créditos de ICMS para quem está em compliance com atividades fiscais e aduaneiras

Bons pagadores de impostos têm acesso mais rápido ao benefício tributário

Alexandre Galhardo*

A Secretária da Receita Estadual de São Paulo fez uma importante alteração na Portaria CAT 26/2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Com a nova Portaria SRE número 54 de 5.8.2022, o Estado passa a liberar os créditos de ICMS sem fiscalização prévia, permitindo que os bons pagadores de impostos tenham acesso mais rápido ao benefício tributário.